Carteira de identificação da pessoa com TEA -Transtorno

do Espectro Autista.

Fonte: Sabiamente

Autista terá uma carteira de identificação, denominada CIPTEA, conforme dispõe a Lei 13.977,

publicada em 08/01/2020.

 

O objetivo do documento é facilitar o acesso a direitos básicos e essenciais ao

portador de TEA, visando garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 

Essa carteira conterá a identificação completa do portador de TEA e de seu responsável, tendo validade por 5 anos.

 

Para obter essa carteira, deverá ser feito um requerimento junto aos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e deverá ser acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

 

Autora: Helena Piva - Professora na SabiaMente - Advogada - Faculdade de Direito da USP; Professora de Língua Portuguesa e Literatura e Licenciatura com Habilitação para Magistério em Língua Portuguesa - USP Registro no MEC 252.352.

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